STF HC 78393 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes de estupro e de atentado
violento ao pudor. Crimes hediondos. Lei n.º 8.072/90. 3. Não há,
assim, ilegalidade, ao se estabelecer regime integralmente fechado
para o cumprimento de pena dos chamados crimes hediondos.
Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Crimes de estupro e de atentado
violento ao pudor. Crimes hediondos. Lei n.º 8.072/90. 3. Não há,
assim, ilegalidade, ao se estabelecer regime integralmente fechado
para o cumprimento de pena dos chamados crimes hediondos.
Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 23.02.99.
Data do Julgamento
:
23/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00042 EMENT VOL-01987-03 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : FREDERICO ADRIANO SOVENHI
IMPTE. : DANIEL CAVALCANTE DE ARRUDA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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