STF HC 78403 extensão / SP - SÃO PAULO EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas-corpus: extensão: comum a fundamentação, na sentença
condenatória, da individualização da pena de ambos os co-réus, a
nulidade da sentença no ponto, declarada em favor de um deles, é de
estender-se ao outro.
Ementa
Habeas-corpus: extensão: comum a fundamentação, na sentença
condenatória, da individualização da pena de ambos os co-réus, a
nulidade da sentença no ponto, declarada em favor de um deles, é de
estender-se ao outro.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.02.2002.
Data do Julgamento
:
19/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00047 EMENT VOL-02062-02 PP-00306 JBC n. 49, 2004, p. 91-92
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : APARECIDO DE SOUZA MEIRA
ADVDO. : ANTÔNIO CARLOS BANDEIRA
REQDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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