STF HC 78691 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Sentença condenatória: exacerbação da pena base
fundada na afirmação de maus antecedentes extraída de folha corrida
não esclarecida: vício que, relativo à instrução criminal, ficou
precluso com a falta de alegação oportuna (CPP, 571, II e 572, I),
poderia ter sido suprido pela defesa, que até hoje não apresentou a
atualização das anotações questionadas.
Ementa
Sentença condenatória: exacerbação da pena base
fundada na afirmação de maus antecedentes extraída de folha corrida
não esclarecida: vício que, relativo à instrução criminal, ficou
precluso com a falta de alegação oportuna (CPP, 571, II e 572, I),
poderia ter sido suprido pela defesa, que até hoje não apresentou a
atualização das anotações questionadas.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
02-03-1999.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01946-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : MANOEL DOS ANJOS
IMPTE. : OSWALDO DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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