STF HC 78703 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.137, DE 27.12.1990): CONDENAÇÃO À
PENA DE DOIS ANOS E SEIS MESES DE DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME
ABERTO.
"HABEAS CORPUS".
Não subsistindo, no aresto impugnado, qualquer equívoco,
ou inadequação, seja quanto à fundamentação, seja quanto à fixação
da pena, que será de dois anos e seis meses de detenção, em regime
aberto (além da multa), não há, a esse respeito, constrangimento
ilegal a ser reconhecido, razão pela qual, acolhido o parecer do
Ministério Público federal, o "habeas corpus" resta indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.137, DE 27.12.1990): CONDENAÇÃO À
PENA DE DOIS ANOS E SEIS MESES DE DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME
ABERTO.
"HABEAS CORPUS".
Não subsistindo, no aresto impugnado, qualquer equívoco,
ou inadequação, seja quanto à fundamentação, seja quanto à fixação
da pena, que será de dois anos e seis meses de detenção, em regime
aberto (além da multa), não há, a esse respeito, constrangimento
ilegal a ser reconhecido, razão pela qual, acolhido o parecer do
Ministério Público federal, o "habeas corpus" resta indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo
paciente o Dr. Noel Ricardo Maffei Dardis. 1ª Turma, 23.02.99.
Data do Julgamento
:
23/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1999 PP-00005 EMENT VOL-01950-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : SAULO DE TARSO GRILO
IMPTE. : NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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