Indexação - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, LEGALIDADE, ORDEM, PRISÃO, CONFIGURAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, REALIZAÇÃO, ATO, RESTABELECIMENTO, INSCRIÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, PREVISÃO, MANDADO JUDICIAL. - INOCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, EFICÁCIA, SENTENÇA, ANULAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, CASSAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", DESCABIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, PERMANÊNCIA, MODALIDADE OMISSIVA, DELITO. DESCARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, LIMINAR, SUSPENSÃO, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, MATERIALIDADE, FATO, INDISPENSABILIDADE, DOLO ESPECÍFICO, CONSUMAÇÃO, DELITO. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00319 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00011 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003268 ANO-1957 ART-00003 ART-00022 LET-E Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Sepúlveda Pertence. Resultado: indeferido. Número de páginas: (29). Análise:(MML). Revisão:(COF). Inclusão: 14/05/04, (MLR). Alteração: 17/05/04, (JVC).