STF HC 78796 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CAUSAS DE PEDIR - APRECIAÇÃO. Cumpre
ao órgão julgador emitir entendimento explícito sobre as causas de
pedir versadas no habeas corpus, sob pena de vir a praticar, com a
omissão, ato de constrangimento.
Ementa
HABEAS CORPUS - CAUSAS DE PEDIR - APRECIAÇÃO. Cumpre
ao órgão julgador emitir entendimento explícito sobre as causas de
pedir versadas no habeas corpus, sob pena de vir a praticar, com a
omissão, ato de constrangimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, e cassou a decisão
do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 6918 - MG
determinando que novo julgamento se profira, consideradas as causas de
pedir versadas no habeas corpus. 2ª Turma, 15-06-1999.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00002 EMENT VOL-01962-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
IMPTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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