STF HC 78850 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa

Descaminho com uso de documento falso: concurso formal, inexistindo consunção.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 02-03-1999.

Data do Julgamento : 02/03/1999

Data da Publicação : DJ 16-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01946-05 PP-00916

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Parte(s) : PACTE. : MARIO DE SOUZA IMPTES. : RENATO MAZAGÃO E OUTRO COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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