STF HC 78851 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso especial: alegação improcedente de
extemporaneidade: Habeas-corpus indeferido.
Ementa
Recurso especial: alegação improcedente de
extemporaneidade: Habeas-corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.08.99.
Data do Julgamento
:
03/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1999 PP-00026 EMENT VOL-01961-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : AVELINO IVO SABARÁ
IMPTE. : AVELINO IVO SABARÁ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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