EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. EC Nº 22/99. Caberá Habeas Corpus perante esta Corte para assegurar o direito constitucional de ir e vir. A distinção feita por este Tribunal entre Habeas Corpus originário e Habeas Corpus substitutivo tem a ver, única e exclusivamente, com o exame da competência para processar e julgar o pedido. O uso alternativo de um ou de outro, ainda que permitido, não pode implicar em livre escolha do juízo por parte do impetrante, fraudando a competência recursal atribuída pela Constituição ao STJ (CF, art. 105, II, a) e a competência originária deste Tribunal (CF, art. 102, I, i), na redação original. Tratando-se de Habeas Corpus, exaurido o seu exame pelo STJ, resta ao impetrante, como última instância, valer-se do STF para o julgamento final do pedido, em que se alega o constrangimento de sua liberdade . A Emenda Constitucional nº 22, de 1999, não suprimiu a possibilidade de o Impetrante chegar ao STF. Reconhecida a competência deste Tribunal para conhecer e examinar o presente WRIT.