STF HC 78933 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: A suspensão condicional da pena tem como
pressuposto que "não seja indicada ou cabível a substituição" da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (C.Pen.,
art. 77, III): no caso, tornada admissível, em tese, a substituição
pela L. 9.714/98, posterior à decisão impugnada no habeas-corpus,
não cabe, no julgamento desse, decidir do sursis, sem que antes, no
juízo da execução - competente para a aplicação retroativa da lei
penal mais favorável (Súmula 611) - se decida sobre a conversão da
pena aplicada.
Ementa
A suspensão condicional da pena tem como
pressuposto que "não seja indicada ou cabível a substituição" da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (C.Pen.,
art. 77, III): no caso, tornada admissível, em tese, a substituição
pela L. 9.714/98, posterior à decisão impugnada no habeas-corpus,
não cabe, no julgamento desse, decidir do sursis, sem que antes, no
juízo da execução - competente para a aplicação retroativa da lei
penal mais favorável (Súmula 611) - se decida sobre a conversão da
pena aplicada.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. 1ª Turma, 09-03-1999.
Data do Julgamento
:
09/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01946-05 PP-00921
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ÉMERSON DE JESUS KISSEL
IMPTES. : VALÉRIA ANTONIAZZI PINHEIRO ROSA DE CASTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão