STF HC 78937 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE AUTORIA
COLETIVA: INÉPCIA DA DENÚNCIA: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. QUANTIDADE DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. CÓPIA DE LAUDO PERICIAL NÃO
AUTENTICADA: NÃO CARACTERIZA PROVA ILÍCITA. LAUDO PERICIAL DE
ENGENHARIA SUBSCRITO POR PROFISSIONAL NÃO INSCRITO NO CREA.
1. Não
é inepta a denúncia que expõe, com precisão e clareza, o fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado e a classificação do crime, preenchendo assim os requisitos
do artigo 41 do CPP.
2. Nos crimes multitudinários, ou de autoria
coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de
cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do
processo.
3. A exigência de indicação na denúncia de "todas as
circunstâncias do fato criminoso" (CPP, artigo 41) vem sendo
mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria
coletiva, desde de que se permita o exercício do direito de defesa.
Precedente.
4. Justifica-se a quantidade de testemunhas arroladas
pelo Ministério Público, superior a cinco, se a denúncia abranger
mais de um acusado e narrar a prática de mais de um delito.
5. A
falta de autenticação de cópia de laudo pericial juntado aos autos
não caracteriza prova ilícita desde que a omissão possa ser suprida
por outro meio idôneo. Precedente.
6. Não configura prova ilícita
o laudo de engenharia subscrito por diversos engenheiros, alguns sem
inscrição profissional no CREA.
7. Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE AUTORIA
COLETIVA: INÉPCIA DA DENÚNCIA: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. QUANTIDADE DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. CÓPIA DE LAUDO PERICIAL NÃO
AUTENTICADA: NÃO CARACTERIZA PROVA ILÍCITA. LAUDO PERICIAL DE
ENGENHARIA SUBSCRITO POR PROFISSIONAL NÃO INSCRITO NO CREA.
1. Não
é inepta a denúncia que expõe, com precisão e clareza, o fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado e a classificação do crime, preenchendo assim os requisitos
do artigo 41 do CPP.
2. Nos crimes multitudinários, ou de autoria
coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de
cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do
processo.
3. A exigência de indicação na denúncia de "todas as
circunstâncias do fato criminoso" (CPP, artigo 41) vem sendo
mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria
coletiva, desde de que se permita o exercício do direito de defesa.
Precedente.
4. Justifica-se a quantidade de testemunhas arroladas
pelo Ministério Público, superior a cinco, se a denúncia abranger
mais de um acusado e narrar a prática de mais de um delito.
5. A
falta de autenticação de cópia de laudo pericial juntado aos autos
não caracteriza prova ilícita desde que a omissão possa ser suprida
por outro meio idôneo. Precedente.
6. Não configura prova ilícita
o laudo de engenharia subscrito por diversos engenheiros, alguns sem
inscrição profissional no CREA.
7. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA
. CABIMENTO, RECURSO, CONTRARIEDADE, ATO JURISDICIONAL, ACOLHIMENTO, DENÚNCIA INEPTA.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. NELSON JOBIM: NÃO CONHECIMENTO, "HABEAS CORPUS", MATÉRIA, OBJETO,
DECISÃO SUCESSIVA, PRIMEIRO, SEGUNDO GRAU, JURISDIÇÃO, (STJ). CABIMENTO,
"HABEAS CORPUS", (STF), DECISÃO ORIGINÁRIA, (STJ).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: CABIMENTO, "HABEAS CORPUS", DECISÃO, RECURSO
ESPECIAL, (STJ), FUNDAMENTO, CONSTRANGIMENTO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00105
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000022 ANO-1999
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00070 ART-00121 PAR-00003
PAR-00004 ART-00129 PAR-00006 PAR-00007
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00207 ART-00208
ART-00209 PAR-00001 ART-00214
ART-00232 PAR-ÚNICO ART-00539
ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTJ-000007
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-65673, HC-70814 (RTJ-176/1136),
HC-71638, HC-71788, HC-71899 (RTJ-156/574), HC-73638
(RTJ-163/661); STJ:Resp-94709.
Número de páginas: (24). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/05/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
ANO: 1991 EDITORA: ATLAS PÁGINA: 124
Data do Julgamento
:
18/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00034 EMENT VOL-02121-15 PP-02977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : MÁRCIO ROCHA MARTINS
PACTE. : CORNÉLIO JOSÉ TEMPONI DE SÁ OU CORNÉLIO JOSÉ
TEMPORE DE SÁ
PACTE. : PIERRE DE ÁVILA
IMPTE. : MARCELO LEONARDO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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