STF HC 78976 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90.
PROGRESSÃO DE REGIME DA PENA.
Em relação aos crimes hediondos, por força de disposição
legal, a pena deve ser cumprida necessariamente em regime fechado. O
fato de a sentença não se haver referido à expressão "integralmente"
não significa que tenha assegurado a progressividade do regime da
pena.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90.
PROGRESSÃO DE REGIME DA PENA.
Em relação aos crimes hediondos, por força de disposição
legal, a pena deve ser cumprida necessariamente em regime fechado. O
fato de a sentença não se haver referido à expressão "integralmente"
não significa que tenha assegurado a progressividade do regime da
pena.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
27.04.99.
Data do Julgamento
:
27/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1999 PP-00003 EMENT VOL-01955-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : EVERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
IMPTE. : FLAVIO JORGE MARTINS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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