STF HC 78978 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
O prazo para encerramento da instrução criminal conta-se
separadamente. Precedentes.
A demora na formação da culpa, excedendo os 81 dias, sem
motivo dado pela defesa, caracteriza constrangimento ilegal.
Habeas deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
O prazo para encerramento da instrução criminal conta-se
separadamente. Precedentes.
A demora na formação da culpa, excedendo os 81 dias, sem
motivo dado pela defesa, caracteriza constrangimento ilegal.
Habeas deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar seja o réu posto em liberdade e, nessa condição, aguarde o julgamento final da ação penal. 2ª. Turma, 09.05.2000.
Data do Julgamento
:
09/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2000 PP-00010 EMENT VOL-02008-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO ALVES BARBOSA OU FRANCISCO BARBOSA
IMPTE. : ANTÔNIO RIBEIRO SOARES FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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