STF HC 79084 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Advogado. Exigência de identificação, por
meio de "botton" ou adesivo, para trânsito em dependências do
Tribunal.
Habeas corpus de que não se conhece, por não se achar
em causa direito de locomoção, senão suposta restrição ao exercício
profissional.
Ementa
- Advogado. Exigência de identificação, por
meio de "botton" ou adesivo, para trânsito em dependências do
Tribunal.
Habeas corpus de que não se conhece, por não se achar
em causa direito de locomoção, senão suposta restrição ao exercício
profissional.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 04.05.99.
Data do Julgamento
:
04/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2000 PP-00020 EMENT VOL-01978-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
IMPTE. : JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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