STF HC 79106 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. CRIME FALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Nos crimes falimentares, antes da denúncia, o Juiz deve
abrir prazo para o falido contestar as argüições contidas nos autos
do inquérito e requerer o que achar conveniente (DL. 7.761/45, art.
106).
Se o Juiz entender que os requerimentos formulados pela
defesa não são indispensáveis para os fins da falência, não fica
obrigado a deferi-los (DL. 7.761/45, art. 107).
O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de
admissibilidade da acusação.
È uma decisão interlocutória simples.
Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise
aprofundada da prova.
Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos
requisitos do art. 41 do CPP.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. CRIME FALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Nos crimes falimentares, antes da denúncia, o Juiz deve
abrir prazo para o falido contestar as argüições contidas nos autos
do inquérito e requerer o que achar conveniente (DL. 7.761/45, art.
106).
Se o Juiz entender que os requerimentos formulados pela
defesa não são indispensáveis para os fins da falência, não fica
obrigado a deferi-los (DL. 7.761/45, art. 107).
O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de
admissibilidade da acusação.
È uma decisão interlocutória simples.
Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise
aprofundada da prova.
Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos
requisitos do art. 41 do CPP.
Habeas indeferido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro-Relator indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou, pelo paciente, o Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Mardem Costa Pinto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.06.99.
Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 10.08.99.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-08-2001 PP-00049 EMENT VOL-02039-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : VICENTE MOLITERNO NETO
IMPTES. : EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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