STF HC 79169 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO - DECRETO DE EXPULSÃO. Descabe concluir
pela prescrição quando a circunstância de não haver sido localizado
o estrangeiro expulso obstaculizou o cumprimento do decreto de
expulsão, alfim ato administrativo inconfundível com ação.
CERCEIO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
EXPULSÃO - AUDIÇÃO DO EXPULSANDO - CUSTÓDIA DO ESTADO. Datando a
custódia de época posterior ao decreto, não há como evocá-la para
dizer da ciência, pelo Estado, do paradeiro do expulsando.
EXPULSÃO - FILHO BRASILEIRO. A existência de filho
brasileiro capaz de impedir a expulsão não prescinde da comprovação
da dependência econômica.
Ementa
PRESCRIÇÃO - DECRETO DE EXPULSÃO. Descabe concluir
pela prescrição quando a circunstância de não haver sido localizado
o estrangeiro expulso obstaculizou o cumprimento do decreto de
expulsão, alfim ato administrativo inconfundível com ação.
CERCEIO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
EXPULSÃO - AUDIÇÃO DO EXPULSANDO - CUSTÓDIA DO ESTADO. Datando a
custódia de época posterior ao decreto, não há como evocá-la para
dizer da ciência, pelo Estado, do paradeiro do expulsando.
EXPULSÃO - FILHO BRASILEIRO. A existência de filho
brasileiro capaz de impedir a expulsão não prescinde da comprovação
da dependência econômica.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,
18-08-1999.
Data do Julgamento
:
18/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00039 EMENT VOL-01966-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ MANOEL GOMES DE ALMEIDA
IMPTES. : AÍDA VERA FOGLIO
COATOR : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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