STF HC 79278 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Tratando-se de ato
comissivo ou omissivo de tribunal superior a competência para
processar e julgar o habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal,
ante a submissão dos integrantes daquelas Cortes, nos crimes comuns
e de responsabilidade ao crivo do Guarda Maior da Constituição.
HABEAS CORPUS - LIMINAR. Descabe cogitar de ato
omissivo, concernente ao exame de liminar, quando se tem, já
formalizada, atuação do órgão competente para julgar o habeas
corpus.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Tratando-se de ato
comissivo ou omissivo de tribunal superior a competência para
processar e julgar o habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal,
ante a submissão dos integrantes daquelas Cortes, nos crimes comuns
e de responsabilidade ao crivo do Guarda Maior da Constituição.
HABEAS CORPUS - LIMINAR. Descabe cogitar de ato
omissivo, concernente ao exame de liminar, quando se tem, já
formalizada, atuação do órgão competente para julgar o habeas
corpus.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus devendo a Secretaria adotar a providência indicada na parte final do voto do Senhor Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim.
2ª Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
21/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00004 EMENT VOL-01970-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
IMPTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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