STF HC 79283 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Recurso Especial, cuja demora
no
julgamento ensejou o presente habeas corpus, julgado a 4.5.1999, em
que a Turma, por unanimidade, dele conheceu e lhe deu provimento,
"para determinar a incidência do art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/76, na condenação". 3. Habeas corpus prejudicado, no ponto. 4.
Não cabe ao STF, originariamente, examinar a remição da pena, ut
art. 126, da Lei n.º 7.210/84, o que há de ser feito pelo Juízo das
Execuções Criminais. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa
parte, julgado prejudicado.
Ementa
Habeas corpus. 2. Recurso Especial, cuja demora
no
julgamento ensejou o presente habeas corpus, julgado a 4.5.1999, em
que a Turma, por unanimidade, dele conheceu e lhe deu provimento,
"para determinar a incidência do art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/76, na condenação". 3. Habeas corpus prejudicado, no ponto. 4.
Não cabe ao STF, originariamente, examinar a remição da pena, ut
art. 126, da Lei n.º 7.210/84, o que há de ser feito pelo Juízo das
Execuções Criminais. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa
parte, julgado prejudicado.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do pedido e, nessa parte, o julgou prejudicado. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 08.06.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00003 EMENT VOL-01983-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA JACINTO
IMPTE. : ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA JACINTO
ADV. : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA