STF HC 79308 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: Júri: pronúncia: vício de fundamentação quanto a
duas das três qualificativas acolhidas, com inadmissível inversão do
ônus, que é da acusação, de provar não a certeza mas a
plausibilidade da imputação e de suas circunstâncias relevantes.
Ementa
Júri: pronúncia: vício de fundamentação quanto a
duas das três qualificativas acolhidas, com inadmissível inversão do
ônus, que é da acusação, de provar não a certeza mas a
plausibilidade da imputação e de suas circunstâncias relevantes.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 24.08.99.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00003 EMENT VOL-01967-02 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ TARCÍSIO DOS SANTOS
IMPTE. : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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