EMENTA: I - HC: recurso ou impetração originária substitutiva: âmbito material. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão tomada em apelação - recurso de devolução ampla da cognição da causa ao Tribunal ad quem, independentemente do conteúdo de suas razões - o ponto nestas omitido pode ser objeto de impetração, ainda quando sobre ele não se haja manifestado o acórdão impugnado: é a melhor jurisprudência, hoje, pacificada nesta Turma (v.g. HHCC 76.539, de 17.2.98, DJ 20.3.98 e 76.182, 23.6.98, DJ 4.9.98, Pertence). 2. Diversamente, contudo - e a exemplo do que se tem assentado quanto à revisão (v.g. HC 69.090, 19.5.92, Pertence, Lex 177/304 e RTJ 145/215; HC 69.521, 25.8.92, Gallotti; HC 69.387, 29.9.92, Pertence, Lex 171/380 e RTJ 144/872; HC 70.011, 6.4.93, Gallotti; HC 69.982, 18.12.92, Gallotti, Lex 175/348 e RTJ 145/606; HC 70.720, 30.11.93, Moreira, Lex 188/345 e RTJ 154/128) -, se se cogita de recurso ordinário ou pedido originário contra decisão denegatória de habeas corpus na instância inferior, os fundamentos da impetração originária demarcam a extensão do seu exame nos graus superiores de jurisdição (cf. HC 77.807, Moreira Alves)." II - Júri: denúncia e libelo: requisitos. Ao contrário da denúncia - que deve conter descrição circunstanciada do fato - o libelo, segundo a prática conforme à sua destinação, há de modelar-se pela objetividade dos quesitos acusatórios, cuja afirmação postula, reduzidos aos essentialia delicti e às circunstâncias legais de exacerbação da pena (C.Pr.Pen, art. 417, II e III).