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Jurisprudência


STF HC 79334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
Agravo regimental de que não se conhece, por ser intempestivo.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 10.08.99.

Data do Julgamento : 10/08/1999
Data da Publicação : DJ 16-06-2000 PP-00036 EMENT VOL-01995-02 PP-00269
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS AGDO. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SP E OUTROS
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