STF HC 79347 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA
POR NÃO EXPLICITAR A DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TIDOS COMO
DELITUOSOS. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NA MODALIDADE DESVIO DE
CLIENTELA. ART. 195, INCS. III e XI DA LEI Nº 9.279/96.
A tese da omissão da data dos delitos improcede, visto que
só se pode qualificar de inepta a inicial quando esta dificulta
qualquer defesa do réu, o que, no caso, inocorre, tendo em vista
que a querelante intentou a queixa logo após tomar conhecimento da
autoria dos fatos delituosos.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA
POR NÃO EXPLICITAR A DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TIDOS COMO
DELITUOSOS. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NA MODALIDADE DESVIO DE
CLIENTELA. ART. 195, INCS. III e XI DA LEI Nº 9.279/96.
A tese da omissão da data dos delitos improcede, visto que
só se pode qualificar de inepta a inicial quando esta dificulta
qualquer defesa do réu, o que, no caso, inocorre, tendo em vista
que a querelante intentou a queixa logo após tomar conhecimento da
autoria dos fatos delituosos.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
10-08-1999.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00039 EMENT VOL-01966-02 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULA MAIA DE SÁ FREIRE
IMPTES. : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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