STF HC 79359 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR
POR CIVIL. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DENÚNCIA. ALEGADA
ATIPICIDADE DO FATO.
Peça acusatória que, ao revés, descreve fato previsto na
lei penal.
A presença, ou não, de causa excludente da culpa haverá de
ser verificada no curso da instrução criminal.
Ademais, a falta de justa causa para a ação penal somente
pode ser reconhecida e afirmada quando manifesto que o fato narrado
não constitui crime.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR
POR CIVIL. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DENÚNCIA. ALEGADA
ATIPICIDADE DO FATO.
Peça acusatória que, ao revés, descreve fato previsto na
lei penal.
A presença, ou não, de causa excludente da culpa haverá de
ser verificada no curso da instrução criminal.
Ademais, a falta de justa causa para a ação penal somente
pode ser reconhecida e afirmada quando manifesto que o fato narrado
não constitui crime.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
10-08-1999.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00039 EMENT VOL-01966-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MÁRCIO DA SILVEIRA MARINS
IMPTE. : ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM (DEFENSOR PÚBLICO)
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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