STF HC 79375 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO: INVIABILIDADE.
1. Esta Corte já firmou orientação no sentido da
constitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual
determina que a pena aplicada aos autores de crimes hediondos seja
cumprida integralmente no regime fechado.
2. Também a Lei nº 9.455/97 não derrogou o artigo 2º, § 1º,
da Lei nº 8.072/90, restando inviável a progressão prisional nas
hipóteses de condenação por crime hediondo.
3. Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO: INVIABILIDADE.
1. Esta Corte já firmou orientação no sentido da
constitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual
determina que a pena aplicada aos autores de crimes hediondos seja
cumprida integralmente no regime fechado.
2. Também a Lei nº 9.455/97 não derrogou o artigo 2º, § 1º,
da Lei nº 8.072/90, restando inviável a progressão prisional nas
hipóteses de condenação por crime hediondo.
3. Habeas-corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 14.09.99.
Data do Julgamento
:
14/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00052 EMENT VOL-02064-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JENESSI DOS SANTOS PESSOA
IMPTE. : JENESSI DOS SANTOS PESSOA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00043 INC-00044 INC-00046
INC-00047 INC-00049
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00003 ART-00059 INC-00003
ART-00083
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
ART-00002 PAR-00001 ART-00005 INC-00005
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
ART-00001 PAR-00007
LTT-1997 LEI DE TORTURA
Observação
:
Acórdãos citados: HC 69603 (RTJ 146/611), HC 69657 (RTJ 147/598), HC 76371 (RTJ 169/988), HC 76543, HC 77001.
Número de páginas: (20).
Análise:(FLO).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 15/07/02, (SVF).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Alteração: 04/05/2018, ALS.
Mostrar discussão