STF HC 79386 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA E, DEPOIS, CASSADA PELO
TRIBUNAL COATOR.
1. Prisão em flagrante e posterior recebimento da denúncia
que imputa ao paciente a prática de homicídio duplamente
qualificado, considerado pela lei como crime hediondo.
2. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória em
face de expressa vedação contida no artigo 2º, II, da Lei nº
8.072/90, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta
Corte. Precedentes.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA E, DEPOIS, CASSADA PELO
TRIBUNAL COATOR.
1. Prisão em flagrante e posterior recebimento da denúncia
que imputa ao paciente a prática de homicídio duplamente
qualificado, considerado pela lei como crime hediondo.
2. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória em
face de expressa vedação contida no artigo 2º, II, da Lei nº
8.072/90, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta
Corte. Precedentes.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
Preliminarmente, a Turma indeferiu o pedido do assistente de acusação para intervir no presente habeas corpus. No mérito, por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus ficando, em consequência, cassada a liminar que fora concedida pelo ilustre Ministro
Marco Aurélio no exercício da Presidência dessa Corte, vencido o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou, pelo paciente, o Dr. Rommel de Holanda Borges. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.10.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00004 EMENT VOL-01998-03 PP-00490 RTJ VOL-00174-03 PP-00876
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIS CLÁUDIO PEREIRA AMANAJÁS
IMPTE. : ROMMEL PARREIRA CORRÊA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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