STF HC 79399 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO.
LEI DAS S/A E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE INQUÉRITO.
DENÚNCIA GENÉRICA.
A lei das S/A (L. 6.404/76) em relação aos atos ilícitos,
adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal,
subjetiva).
Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é
pública.
O inquérito não é condição de procedibilidade para a ação.
Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode
ser genérica.
Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao
ato ilícito que lhe está sendo imputado.
Habeas deferido, em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO.
LEI DAS S/A E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE INQUÉRITO.
DENÚNCIA GENÉRICA.
A lei das S/A (L. 6.404/76) em relação aos atos ilícitos,
adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal,
subjetiva).
Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é
pública.
O inquérito não é condição de procedibilidade para a ação.
Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode
ser genérica.
Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao
ato ilícito que lhe está sendo imputado.
Habeas deferido, em parte.Decisão
Por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus para trancar a ação penal, anulando a denúncia, sem prejuízo de outra que seja oferecida, com a especificação das obrigações, vinculadas aos fatos, de cada um dos pacientes, vencido o Senhor Ministro-
Presidente. 2ª. Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00077 EMENT VOL-02033-03 PP-00511 RTJ VOL-00179-03 PP-01079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : VALDIR MENUTOLE
PACTE. : SÉRGIO PERNES
PACTE. : LAMBERTO JOSÉ RAMENZONI
PACTE. : DANTE EMÍLIO RAMENZONI
PACTE. : VIRGÍLIO LÚCIO ANTONIO RAMENZONI
PACTE. : LÚCIA MARIA VITÓRIA RAMENZONI
PACTE. : ARTHUR CARUZO JÚNIOR
IMPTES. : FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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