STF HC 79400 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Inquérito policial
instaurado
contra indiciado no exercício de mandato parlamentar federal. 3.
Interceptação telefônica autorizada por Juiz Federal. 4. Declaração
posterior de incompetência, pelo magistrado federal de primeira
instância, para prosseguir no feito, com remessa dos autos ao STF,
antes do ajuizamento do habeas corpus. 5. Relator no STF, a quem
distribuído o inquérito policial, que não praticou qualquer ato no
procedimento criminal aludido. 6. Habeas Corpus não conhecido,
determinando-se, entretanto, sejam os autos respectivos apensados
aos do Inquérito nº 1527-0.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Inquérito policial
instaurado
contra indiciado no exercício de mandato parlamentar federal. 3.
Interceptação telefônica autorizada por Juiz Federal. 4. Declaração
posterior de incompetência, pelo magistrado federal de primeira
instância, para prosseguir no feito, com remessa dos autos ao STF,
antes do ajuizamento do habeas corpus. 5. Relator no STF, a quem
distribuído o inquérito policial, que não praticou qualquer ato no
procedimento criminal aludido. 6. Habeas Corpus não conhecido,
determinando-se, entretanto, sejam os autos respectivos apensados
aos do Inquérito nº 1527-0.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido. Impedido o Senhor
Ministro Ilmar Galvão. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13-10-1999.
Data do Julgamento
:
13/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1999 PP-00055 EMENT VOL-01972-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS JORGE CURY MANSILLA
IMPTE. : CARLOS JORGE CURY MANSILLA
ADVDOS. : JOSÉ ROSSINI CAMPOS CORRÊA E OUTRO
COATOR : RELATOR DO INQ 1527-0
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