STF HC 79449 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIRETORES DE GRANDE EMPRESA, DENUNCIADOS
PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. ATOS QUE TERIAM
SIDO PRATICADOS POR REPRESENTANTES VENDEDORES, CONSISTENTES NA
EMISSÃO DE DUAS DUPLICATAS NO VALOR IRRISÓRIO DE R$ 170,00.
Títulos
que, segundo se apurou, resultaram de operação conhecida como
"venda cruzada", realizada por vendedor autorizado, já falecido, os
quais não chegaram a ser negociados em banco, havendo sido apurado,
ademais, que a mercadoria chegou a ser expedida em nome da empresa
sacada, gerando a convicção de que se tratava de venda regular.
Ausência do elemento subjetivo consistente na vontade
conscientemente dirigida à expedição de duplicata simulada, que
caracterizaria a justa causa para a ação penal.
Habeas corpus
deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DIRETORES DE GRANDE EMPRESA, DENUNCIADOS
PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. ATOS QUE TERIAM
SIDO PRATICADOS POR REPRESENTANTES VENDEDORES, CONSISTENTES NA
EMISSÃO DE DUAS DUPLICATAS NO VALOR IRRISÓRIO DE R$ 170,00.
Títulos
que, segundo se apurou, resultaram de operação conhecida como
"venda cruzada", realizada por vendedor autorizado, já falecido, os
quais não chegaram a ser negociados em banco, havendo sido apurado,
ademais, que a mercadoria chegou a ser expedida em nome da empresa
sacada, gerando a convicção de que se tratava de venda regular.
Ausência do elemento subjetivo consistente na vontade
conscientemente dirigida à expedição de duplicata simulada, que
caracterizaria a justa causa para a ação penal.
Habeas corpus
deferido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO,
TIPO. INSUFICIÊNCIA, EXPEDIÇÃO, NECESSIDADE, CIRCULAÇÃO, TÍTULO,
CONSUMAÇÃO, CRIME, EXPEDIÇÃO, DUPLICATA SIMULADA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES E MIN. OCTAVIO GALLOTTI: DESCABIMENTO,
"HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA.
LEGALIDADE, DESPACHO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, CONDUTA, PACIENTE,
RESULTADO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00172
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Moreira Alves e Octavio Gallotti.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (25). Análise:(MML). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/04/04, (MLR).
Alteração: 04/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-41 PP-08751
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : MAURÍCIO ROOSEVELT MARCONDES
PACTE. : MARCELO JULIÃO MARCONDES
PACTE. : MILTON JULIÃO MARCONDES
PACTE. : LUIZ GONZAGA BRAGHINI
IMPTES. : MAURÍCIO ROOSEVELT MARCONDES E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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