STF HC 79453 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A denúncia atende aos
requisitos legais quando noticia fatos capazes de configurarem
crime, indicando a participação de cada um dos agentes.
Ementa
DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A denúncia atende aos
requisitos legais quando noticia fatos capazes de configurarem
crime, indicando a participação de cada um dos agentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou, pelos pacientes, o Dr. Joaquim Rodrigues Magalhães Neto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 19.10.99.
Data do Julgamento
:
19/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00053 EMENT VOL-02064-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ ANTÔNIO DOMINGUES PAES
PACTE. : FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA CHAVES
PACTE. : ANTÔNIO MORAES DOS SANTOS
IMPTES. : JOAQUIM R MAGALHÃES NETO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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