STF HC 79481 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO CONFUSA E QUE, ADEMAIS,
IMPUGNA CONDENAÇÃO EM PROCESSO EM QUE JÁ HOUVE DECRETAÇÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. NÃO-CONHECIMENTO.
A impetração é confusa e não faz, sequer, a prova do
constrangimento que teria sofrido o paciente, capaz de levar à
declaração de nulidade da ação penal.
Ademais, segundo consta dos autos, se foi julgada extinta
a punibilidade do paciente, com fulcro no art. 107, IV, do Código
Penal, inexiste constrangimento à liberdade de locomoção, sendo
imprópria a via do habeas corpus.
Não-conhecimento.
Ementa
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO CONFUSA E QUE, ADEMAIS,
IMPUGNA CONDENAÇÃO EM PROCESSO EM QUE JÁ HOUVE DECRETAÇÃO DE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. NÃO-CONHECIMENTO.
A impetração é confusa e não faz, sequer, a prova do
constrangimento que teria sofrido o paciente, capaz de levar à
declaração de nulidade da ação penal.
Ademais, segundo consta dos autos, se foi julgada extinta
a punibilidade do paciente, com fulcro no art. 107, IV, do Código
Penal, inexiste constrangimento à liberdade de locomoção, sendo
imprópria a via do habeas corpus.
Não-conhecimento.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 15.02.2000.
Data do Julgamento
:
15/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00093 EMENT VOL-01988-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ DE MATOS PINTO
IMPTE. : LUIZ DE MATOS PINTO
COATOR : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE
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