STF HC 79489 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM.
A transcrição da denúncia no relatório da sentença de
pronúncia, não é seu fundamento. Só seria fundamento da pronúncia se
fosse incorporada na parte decisória. Não há nulidade.
A adoção das razões finais do Ministério Público, como
razões de decidir, excede a natureza da pronúncia, que é juízo de
probabilidade da acusação perante o Tribunal do Júri. Nulidade
caracterizada.
A sentença de pronúncia é decisão interlocutória, cuja
parte final é de natureza meramente classificatória e provisória.
Por isso, se o juiz julga procedente a ação penal, em sede
de pronúncia, comete excesso de linguagem.
Habeas Corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM.
A transcrição da denúncia no relatório da sentença de
pronúncia, não é seu fundamento. Só seria fundamento da pronúncia se
fosse incorporada na parte decisória. Não há nulidade.
A adoção das razões finais do Ministério Público, como
razões de decidir, excede a natureza da pronúncia, que é juízo de
probabilidade da acusação perante o Tribunal do Júri. Nulidade
caracterizada.
A sentença de pronúncia é decisão interlocutória, cuja
parte final é de natureza meramente classificatória e provisória.
Por isso, se o juiz julga procedente a ação penal, em sede
de pronúncia, comete excesso de linguagem.
Habeas Corpus deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus e anulou a sentença de pronúncia, determinando que outra decisão seja prolatada, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Boris Trindade e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mardem
Costa Pinto. 2ª. Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00103 EMENT VOL-02072-02 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA
IMPTE. : BÓRIS TRINDADE
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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