STF HC 79544 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
entendimento de que a Lei 9.455/97 não derrogou a L. 8.072/90, art. 2º,
§ 1º.
A pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, definido como
hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
entendimento de que a Lei 9.455/97 não derrogou a L. 8.072/90, art. 2º,
§ 1º.
A pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, definido como
hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
Habeas indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 09.11.99.
Data do Julgamento
:
09/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00053 EMENT VOL-02064-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ MANOEL DA SILVEIRA
IMPTE. : ANTÔNIO DE PADUA NUNES PEREIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão