STF HC 79589 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito ao
silêncio.
Pedido deferido para que, caso reconvocado a depor,
não seja o paciente preso ou ameaçado de prisão pela recusa de
responder a pergunta cujas respostas entenda poderem vir a
incriminá-lo.
Ementa
Comissão Parlamentar de Inquérito. Direito ao
silêncio.
Pedido deferido para que, caso reconvocado a depor,
não seja o paciente preso ou ameaçado de prisão pela recusa de
responder a pergunta cujas respostas entenda poderem vir a
incriminá-lo.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves. Plenário, 05.04.2000.
Data do Julgamento
:
05/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00081 EMENT VOL-02007-02 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ GERARDO DE ABREU
IMPTE. : ENNIO BASTOS
COATOR : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO
NARCOTRÁFICO)
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