STF HC 79748 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS -
DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EMANADA DE MINISTRO DE TRIBUNAL
SUPERIOR DA UNIÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- Não se revela suscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, a ação de habeas corpus promovida contra decisão
de Relator, que, em sede de outro processo de habeas corpus, ainda
em curso perante Tribunal Superior da União, nele haja indeferido
pedido de medida liminar.
Esse entendimento jurisprudencial - que repele a
possibilidade jurídico-processual de o Tribunal Superior da União
vir a ser prematuramente substituído pelo Supremo Tribunal Federal,
sem que o órgão judiciário apontado como coator tenha julgado
definitivamente o writ constitucional - assenta-se na relevantíssima
circunstância de que a antecipação pretendida transgride princípios
processuais básicos, como o postulado da hierarquia dos graus de
jurisdição e o princípio da competência. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS -
DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EMANADA DE MINISTRO DE TRIBUNAL
SUPERIOR DA UNIÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- Não se revela suscetível de conhecimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, a ação de habeas corpus promovida contra decisão
de Relator, que, em sede de outro processo de habeas corpus, ainda
em curso perante Tribunal Superior da União, nele haja indeferido
pedido de medida liminar.
Esse entendimento jurisprudencial - que repele a
possibilidade jurídico-processual de o Tribunal Superior da União
vir a ser prematuramente substituído pelo Supremo Tribunal Federal,
sem que o órgão judiciário apontado como coator tenha julgado
definitivamente o writ constitucional - assenta-se na relevantíssima
circunstância de que a antecipação pretendida transgride princípios
processuais básicos, como o postulado da hierarquia dos graus de
jurisdição e o princípio da competência. Precedentes.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do habeas corpus, Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele tomava conhecimento. 2ª. Turma, 15.02.2000.
Data do Julgamento
:
15/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00009 EMENT VOL-01996-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO MARTINS DA SILVA
IMPTE. : PAULO MARTINS DA SILVA
ADVDOS. : CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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