STF HC 79776 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Ainda recentemente, em 24.08.99, esta Primeira Turma, em
caso análogo ao presente, ao julgar o HC 79350 dele não conheceu,
porquanto, visando o "writ" a que esta Corte se substitua ao
Superior Tribunal de Justiça para assegurar ao ora paciente o
direito pleiteado na cautelar perante este proposta, "enquanto o STJ
não decidir a medida cautelar em causa, não pode ele ser substituído
para o julgamento dessa medida por esta Corte, que, se diretamente
não tem competência para tanto, não a terá também para fazê-lo
indiretamente por via deste "habeas corpus", pela singela razão de
que não se pode fazer indiretamente o que, por falta de competência,
não é permitido fazer diretamente".
"Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Ainda recentemente, em 24.08.99, esta Primeira Turma, em
caso análogo ao presente, ao julgar o HC 79350 dele não conheceu,
porquanto, visando o "writ" a que esta Corte se substitua ao
Superior Tribunal de Justiça para assegurar ao ora paciente o
direito pleiteado na cautelar perante este proposta, "enquanto o STJ
não decidir a medida cautelar em causa, não pode ele ser substituído
para o julgamento dessa medida por esta Corte, que, se diretamente
não tem competência para tanto, não a terá também para fazê-lo
indiretamente por via deste "habeas corpus", pela singela razão de
que não se pode fazer indiretamente o que, por falta de competência,
não é permitido fazer diretamente".
"Habeas corpus" não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00062 EMENT VOL-01981-04 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : BENTO GONÇALVES DOS SANTOS
IMPTE. : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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