EMENTA: - Habeas corpus. 2. Paciente condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por infringir o art. 1º, inciso II, do Decreto-lei n.º 201, de 1967. Inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, quer eletiva, quer por nomeação. Art. 1º, § 2º, do mencionado dispositivo legal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conhecido, em sessão de 9.11.1999, pela Turma, porque desfundamentado. RHC n.º 79.577-3/GO. 4. Cabimento de habeas corpus originário para impugnar o referido acórdão, à vista da norma geral do art. 102, I, "i", da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n.º 22/1999, eis que se aponta como coator tribunal superior. 5. Habeas corpus não conhecido, quanto à alegação de o aresto do STJ haver mantido como válida a pena de inabilitação para função pública, por não constituir esse ponto ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 6. Análise de elemento subjetivo do delito. Inviabilidade do reexame de provas em habeas corpus. 7. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.