STF HC 79823 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas Corpus". Interpretação do artigo 327 do
Código Penal.
- O artigo 327 do Código Penal equipara a funcionário
Público servidor de sociedade de economia mista.
- Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais
somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o
sujeito passivo.
- O crime previsto no artigo 332 do Código Penal pode ser
praticado por particular para obter, para si ou para outrem,
vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato
praticado por funcionário público por equiparação no exercício da
função.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas Corpus". Interpretação do artigo 327 do
Código Penal.
- O artigo 327 do Código Penal equipara a funcionário
Público servidor de sociedade de economia mista.
- Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais
somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o
sujeito passivo.
- O crime previsto no artigo 332 do Código Penal pode ser
praticado por particular para obter, para si ou para outrem,
vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato
praticado por funcionário público por equiparação no exercício da
função.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. André Emílio Ribeiro Von Melentovytch. 1ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00074 EMENT VOL-02017-03 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA
IMPTES. : ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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