STF HC 79824 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR: PRÁTICA DE ATO
LIBIDINOSO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EM CONCURSO
(CPM, ARTIGOS 235 E 237). ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO INDEVIDA DO REGIME
ABERTO E DO SURSIS CONCEDIDOS PELA AUDITORIA MILITAR.
1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar
nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime prisional
aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa.
Se os pacientes estão em regime fechado, o coator não é o
Superior Tribunal Militar, e, assim, o Supremo Tribunal Federal não
tem competência para examinar a matéria.
Habeas-corpus não conhecido nesta parte.
2. Não há incompatibilidade entre o artigo 88, II, a, do
CPM, que veda a concessão de sursis aos condenados pelo crime do
artigo 235, e outros, do mesmo Código, e o artigo 5º, XLVI, da
Constituição.
3. Habeas-corpus conhecido, em parte, mas, nesta parte,
indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR: PRÁTICA DE ATO
LIBIDINOSO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EM CONCURSO
(CPM, ARTIGOS 235 E 237). ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO INDEVIDA DO REGIME
ABERTO E DO SURSIS CONCEDIDOS PELA AUDITORIA MILITAR.
1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar
nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime prisional
aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa.
Se os pacientes estão em regime fechado, o coator não é o
Superior Tribunal Militar, e, assim, o Supremo Tribunal Federal não
tem competência para examinar a matéria.
Habeas-corpus não conhecido nesta parte.
2. Não há incompatibilidade entre o artigo 88, II, a, do
CPM, que veda a concessão de sursis aos condenados pelo crime do
artigo 235, e outros, do mesmo Código, e o artigo 5º, XLVI, da
Constituição.
3. Habeas-corpus conhecido, em parte, mas, nesta parte,
indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nesta parte, o indeferiu. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 23.05.2000.
Data do Julgamento
:
23/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : WILLIAN CLARO PIRES
PACTE. : SANDRO GIULIANO BORDADO
PACTE. : MARCOS PAULO OLIVEIRA JERÔNIMO
IMPTE. : CARLOS MAGNO COUTO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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