STF HC 79949 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Individualização da pena: motivação: inidoneidade.
Não se prestam a motivar a exacerbação da pena-base nem
circunstâncias elementares do tipo, nem a opinião do Juiz sobre o
desvalor em abstrato da figura penal.
Ementa
Individualização da pena: motivação: inidoneidade.
Não se prestam a motivar a exacerbação da pena-base nem
circunstâncias elementares do tipo, nem a opinião do Juiz sobre o
desvalor em abstrato da figura penal.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 13.06.2000.
Data do Julgamento
:
13/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01998-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : MARCO ANTONIO ZEPPINI
IMPTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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