STF HC 79954 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O Defensor Público que patrocina a defesa de réus
necessitados, por imposição
legal (LC 80/94, art. 128, inc. I) e à vista da ampla defesa, deve ser
intimado pessoalmente
em habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Nulidade da intimação realizada sem a observância da
referida regra.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O Defensor Público que patrocina a defesa de réus
necessitados, por imposição
legal (LC 80/94, art. 128, inc. I) e à vista da ampla defesa, deve ser
intimado pessoalmente
em habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Nulidade da intimação realizada sem a observância da
referida regra.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00105 EMENT VOL-01988-03 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ELISÂNGELA DE OLIVEIRA FARIA
IMPTE. : PGE-SP - SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão