STF HC 79960 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Embora a requisição tenha sido feita pelo Promotor Público para a
apuração do crime que ele capitulou no artigo 153 do Código Penal -
crime esse que, por ser de ação penal pública dependente de
representação, não permite que o inquérito policial, sem ela, seja
iniciado (artigo 5º, § 4º, do C.P.P.) -, o certo é que essa capitulação
só seria vinculante se dos fatos a apurar somente ela pudesse deles
resultar, o que, no caso, não ocorre.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Embora a requisição tenha sido feita pelo Promotor Público para a
apuração do crime que ele capitulou no artigo 153 do Código Penal -
crime esse que, por ser de ação penal pública dependente de
representação, não permite que o inquérito policial, sem ela, seja
iniciado (artigo 5º, § 4º, do C.P.P.) -, o certo é que essa capitulação
só seria vinculante se dos fatos a apurar somente ela pudesse deles
resultar, o que, no caso, não ocorre.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2000.
Data do Julgamento
:
23/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : PEDRO GOMES ROCHA
IMPTE. : PEDRO GOMES ROCHA
COATOR : JUÍZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO 4º
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DE DOURADOS
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