STF HC 80082 QO / AL - ALAGOAS QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas-corpus; cabimento contra decisões colegiadas do
próprio Supremo Tribunal Federal, restrito àquelas relacionadas a
crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das
alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da
Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já
enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional
vigente
Ementa
Habeas-corpus; cabimento contra decisões colegiadas do
próprio Supremo Tribunal Federal, restrito àquelas relacionadas a
crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das
alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da
Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já
enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional
vigenteDecisão
Decisão : O Tribunal, resolvendo questão de ordem, não conheceu do
habeas corpus, vencido, nesta parte, o Presidente (Ministro Marco
Aurélio), e, com o Relator, vencido no tocante à remessa do processo à
Turma, afastada a revisão do Verbete nº 606, que integra a Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. Plenário,
16.08.2001.
Data do Julgamento
:
16/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00104 EMENT VOL-02117-41 PP-08830 RTJ VOL-00187-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : MARCO AURÉLIO ROCHA PRESADO
IMPTE. : RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO
COATOR : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Mostrar discussão