STF HC 80085 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - FALSO TESTEMUNHO - PERDA DE OBJETO. Se o
processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi
fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de
desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar
a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a
seqüência da persecução criminal.
Ementa
AÇÃO PENAL - FALSO TESTEMUNHO - PERDA DE OBJETO. Se o
processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi
fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de
desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar
a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a
seqüência da persecução criminal.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Declarou impedimento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00006 EMENT VOL-02029-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
AGDO. : NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ.
ADV. : CLÓVIS SAHIONE
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