STF HC 80100 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: Sendo o paciente Deputado Federal, da Câmara a
que pertence depende a licença para processá-lo (Constituição, art.
53, § 1º), mas não o curso do inquérito policial respectivo.
Quebra de sigilo fundamentadamente decretada pelo
relator do inquérito, perante o Supremo Tribunal.
Ementa
Sendo o paciente Deputado Federal, da Câmara a
que pertence depende a licença para processá-lo (Constituição, art.
53, § 1º), mas não o curso do inquérito policial respectivo.
Quebra de sigilo fundamentadamente decretada pelo
relator do inquérito, perante o Supremo Tribunal.Decisão
Por maioria, o Tribunal indeferiu a ordem, vencido o Presidente.
Impedido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Vice-Presidente). Plenário, 24.5.2000.
Data do Julgamento
:
24/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2000 PP-00006 EMENT VOL-02003-03 PP-00474
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA
PACTE. : GISÉLIA NASCIMENTO DA SILVA
PACTE. : CARLOS ALBERTO SANTIAGO DE MELO
PACTE. : ARIVALDO BARBOSA MOREIRA
PACTE. : EVALDO PEREIRA RIBEIRO
PACTE. : JAIRO DA SILVA CARIOCA
PACTE. : JOSÉ FREIRE DA SILVA
PACTE. : LEONEIDE VIEIRA COÊLHO
IMPTES. : RUY ALBERTO DUARTE E OUTROS
COATOR : RELATOR DO INQUÉRITO Nº 1566-1 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
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