STF HC 80113 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE COM EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIME PRATICADO NO
BRASIL. ART. 89 DA LEI Nº 6.815/80.
Hipótese em que a extradição, a critério do Governo
brasileiro, poderá ser executada após o cumprimento da pena.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE COM EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIME PRATICADO NO
BRASIL. ART. 89 DA LEI Nº 6.815/80.
Hipótese em que a extradição, a critério do Governo
brasileiro, poderá ser executada após o cumprimento da pena.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido e determinou a retificação da autuação para dela constar como autoridade coatora o Senhor Ministro de Estado da Justiça. Plenário, 02.8.2000.
Data do Julgamento
:
02/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00071 EMENT VOL-02006-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO FRANCISCO GRILLO OU ROBERTO FRANCESCO GRILLO
IMPTE. : ESTER JACOB DA SILVA COSTA
COATOR : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00393 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00089
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(FCB).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/12/00, (SVF).
Alteração: 28/06/07, (MLR).
Alteração: 31/10/2017, JRM.
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