STF HC 80147 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS": REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
1. Nesta assentada, a Primeira Turma indeferiu o
"H.C." nº 79.377, e não conheceu do "H.C" nº 79.381,
impetrados em favor dos mesmos pacientes, pelo mesmo
impetrante, com a mesma fundamentação aqui deduzida.
2. Por idênticas razões, não pode ser conhecida a
impetração do presente "Habeas Corpus" nº 80.147.
É que se trata de mera reiteração de pedido, já
indeferido pela Turma.
3. Não pode o pedido inicial de "Habeas Corpus" ser
examinado como "Embargos de Declaração", alternativa
ventilada na inicial, pois deveriam ter sido apresentados
nos autos do "Habeas Corpus" nº 79.377, indeferido nesta
Corte e dentro do prazo legal, o que não ocorreu.
4. "H.C." não conhecido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS": REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
1. Nesta assentada, a Primeira Turma indeferiu o
"H.C." nº 79.377, e não conheceu do "H.C" nº 79.381,
impetrados em favor dos mesmos pacientes, pelo mesmo
impetrante, com a mesma fundamentação aqui deduzida.
2. Por idênticas razões, não pode ser conhecida a
impetração do presente "Habeas Corpus" nº 80.147.
É que se trata de mera reiteração de pedido, já
indeferido pela Turma.
3. Não pode o pedido inicial de "Habeas Corpus" ser
examinado como "Embargos de Declaração", alternativa
ventilada na inicial, pois deveriam ter sido apresentados
nos autos do "Habeas Corpus" nº 79.377, indeferido nesta
Corte e dentro do prazo legal, o que não ocorreu.
4. "H.C." não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 27.06.2000.
Data do Julgamento
:
27/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00005 EMENT VOL-02015-03 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ROSANA FERREIRA
PACTE. : ADALBERTO FERREIRA
IMPTE. : MAURÍCIO RAMOS THOMAZ
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00647 ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
Veja HC 79226; HC 79377; 7HC 79381.
Número de páginas: (17).
Análise:(CMM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 14/02/01, (MLR).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Alteração: 21/11/2017, JLS.
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