STF HC 80164 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DOS CRIMES DOS
ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
CONSISTIRIA NA CONVERSÃO, EM PRISÃO, DA PENA DE DOAR CERTA
QUANTIDADE DE ALIMENTO À "CASA DA CRIANÇA", RESULTANTE DE TRANSAÇÃO,
QUE NÃO FOI CUMPRIDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
Conversão que, se mantida, valeria pela possibilidade de
privar-se da liberdade de locomoção quem não foi condenado, em
processo regular, sob as garantias do contraditório e da ampla
defesa, como exigido nos incs. LIV, LV e LVII do art. 5º da
Constituição Federal.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DOS CRIMES DOS
ARTS. 129 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE
CONSISTIRIA NA CONVERSÃO, EM PRISÃO, DA PENA DE DOAR CERTA
QUANTIDADE DE ALIMENTO À "CASA DA CRIANÇA", RESULTANTE DE TRANSAÇÃO,
QUE NÃO FOI CUMPRIDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
Conversão que, se mantida, valeria pela possibilidade de
privar-se da liberdade de locomoção quem não foi condenado, em
processo regular, sob as garantias do contraditório e da ampla
defesa, como exigido nos incs. LIV, LV e LVII do art. 5º da
Constituição Federal.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 26.09.2000.
Data do Julgamento
:
26/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00005 EMENT VOL-02015-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : EDERALDO MARTINS
IMPTE. : DPE-MS - HENOCH CABRITA DE SANTANA
COATOR : TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DE MATO GROSSO DO SUL
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