STF HC 80184 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Inexistência do alegado descumprimento da decisão desta
Corte prolatada no HC 79.285.
- Não-ocorrência da extinção da punibilidade pela
prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena imposta
concretamente.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Inexistência do alegado descumprimento da decisão desta
Corte prolatada no HC 79.285.
- Não-ocorrência da extinção da punibilidade pela
prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena imposta
concretamente.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2000 PP-00106 EMENT VOL-02002-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : SILVAN ROCHA GUEDES
IMPTE. : AGOSTINHO CAMPOS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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