E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, b) - ESTIPULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, E ESTENDIDA, EM IDÊNTICA AMPLITUDE, AO OUTRO CO-RÉU. - A ausência de formulação de reperguntas às testemunhas, pelo Defensor do réu - precisamente porque essa inquirição constitui ato processual meramente facultativo da parte - não gera qualquer nulidade processual, especialmente se ficar evidenciado que essa omissão não provocou qualquer dano efetivo aos interesses do acusado. Precedentes. - A eventual insuficiência da defesa técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório, se se demonstrar, objetivamente, que houve prejuízo para os acusados (Súmula 523/STF). Situação de prejuízo inocorrente no presente caso. - O Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a 8 (oito) anos de prisão, a fixar, em favor do condenado, o regime penal semi-aberto. É que o direito positivo brasileiro permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. Revela-se inadmissível, no entanto, na hipótese de condenação a pena não superior a 8 (oito) anos de reclusão, e uma vez reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do réu, impor-lhe, em caráter inicial, o regime penal fechado, com base, unicamente, na gravidade objetiva do delito cometido. Precedentes.