STF HC 80207 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFRONTO
DA L. 8.072/90 COM A L. 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
No confronto da L. 8.072/90
com a L. 9.714/98, tem aplicação a primeira, por ser lei
especial.
Não se concede a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos aos crimes considerados
hediondos. Precedentes.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFRONTO
DA L. 8.072/90 COM A L. 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
No confronto da L. 8.072/90
com a L. 9.714/98, tem aplicação a primeira, por ser lei
especial.
Não se concede a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos aos crimes considerados
hediondos. Precedentes.
Ordem denegada.Decisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, SISTEMA, SUBSTITUIÇÃO, PENA, CÓDIGO PENAL,
CONDENADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRÊNCIA,
ESPECIALIDADE, LEI, CRIME HEDIONDO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, CRIME
HEDIONDO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, PENA, INTEGRALIDADE, REGIME
FECHADO. INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA, CÓDIGO
PENAL, LEI, CRIME HEDIONDO, EXISTÊNCIA, ANTECEDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO,
MOMENTO, CUMPRIMENTO, PENA, CONFIGURAÇÃO, OBSTÁCULO, CONCRETIZAÇÃO,
DEFINIÇÃO, REGIME. EXISTÊNCIA, SILÊNCIO, LEI, CRIME HEDIONDO,
POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL,
APLICABILIDADE, PENA RESTRITIVA, DIREITO, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO,
LEGISLAÇÃO ESPECIAL, DESNECESSIDADE, ALTERAÇÃO, LEI, CRIME HEDIONDO.
NECESSIDADE, FAVORECIMENTO, RÉU, HIPÓTESE, AMBIGÜIDADE, INTERPRETAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00063
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 ART-00022 ART-00054
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018 INC-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 INC-00002 ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: indeferido..
Acórdãos citados: HC-79567 (RTJ-173/923), HC-80010.
Número de páginas: (20). Análise:(MSA). Revisão:(MSA).
Inclusão: 04/01/05, (MLR).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02149-07 PP-01372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ALEXANDER RICARDO DA SILVA
IMPTE. : ALEXANDER RICARDO DA SILVA
ADVDOS. : LUCIANA BOITEUX E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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